Decisão · TJSP

TJSP 2109374-14.2023.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09
TRIBUTÁRIO
AGRAVO – Ação ordinária – Servidora do Município de Rio Claro/SP – Agente Educacional – Decisão que julga improcedente o pedido de promoções na carreira, prosseguindo quanto ao adicional de insalubridade - Não se conhece de recurso cujas razões estão dissociadas do quanto decidido – Ausência de impugnação específica à sentença recorrida – Violação ao princípio da dialeticidade recursal,
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