TJSP 1003729-82.2021.8.26.0292

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. Serviços educacionais. Tratamento diferenciado conferido a alunos da mesma turma e do mesmo curso, prática vedada pela sentença exarada na ação civil pública. Prova pericial concluiu categoricamente que a requerente é destinatária do comando sentencial, tendo apurado, ainda, saldo credor em favor dela. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.