Decisão · TJSP

TJSP 1001015-86.2020.8.26.0292

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

GERAL

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. Serviços educacionais. Tratamento diferenciado conferido a alunos da mesma turma e do mesmo curso, prática vedada pela sentença exarada na ação civil pública. Prova pericial concluiu que o requerente é destinatário do comando sentencial, tendo apurado, ainda, saldo credor em favor dele. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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