Decisão · TJSP

TJSP 1000726-28.2022.8.26.0602

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Corte indevido. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recursos não providos.

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