Decisão · TJSP

TJSP 1004421-33.2021.8.26.0114

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

GERAL

SERVIÇOS ESCOLARES. Ensino privado. Transferência de aluna para escola pública. Medida que dependia de ato a ser praticado pela ré. Resistência manifestada pela entidade educacional. Necessidade de intervenção judicial para resolução da controvérsia. Sucumbência corretamente imposta à demandada por aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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