TJSP 1006212-28.2021.8.26.0602

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tentativa de descaracterização da mora afastada. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n. 596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ. Constitucionalidade das MPs n. 1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP e pelo STF.