TJSP 1014425-93.2020.8.26.0008

LOCAÇÃO. Imóvel não residencial. Consignação de chaves. Recusa injustificada. A extinção do contrato não pode ser condicionada ao cumprimento das obrigações contratuais. O direito do locador de exigir o cumprimento das disposições do contrato permanece preservado, mas deverá ser exercido em demanda autônoma. Considera-se extinta a relação locatícia e finda a responsabilidade da locatária a partir