Decisão · TJSP

TJSP 1004665-05.2022.8.26.0347

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora, ainda que recebida por pessoa diversa. Incidência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969. Irrelevante o questionamento quanto à falsidade da assinatura constante no aviso de

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