Decisão · TJSP

TJSP 1000166-25.2022.8.26.0299

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Água e esgoto. Ausência de contratação. Débito inexigível. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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