TJSP 2029777-93.2023.8.26.0000

DESPESAS CONDOMINAIS. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Transação extrajudicial após a propositura da ação e antes da citação. Pactuação sem assistência de advogado. Validade. Ausência de citação e, nos termos do art. 842 do CC, de advogado representando a agravante não impede a homologação judicial do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.