Decisão · TJSP

TJSP 2127397-08.2023.8.26.0000

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.

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