TJSP 2096309-49.2023.8.26.0000
PROCESSUALALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão convertida em execução. Executado não localizado para citação. Arresto executivo via SISBAJUD. Possibilidade. Inteligência do art. 830 do CPC. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.