Decisão · TJSP

TJSP 1003075-89.2021.8.26.0197

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de Cédula de crédito bancário – Sentença de parcial procedência – Tarifa de cadastro – Legalidade – Cobrança – Onerosidade excessiva inexistente – Ação improcedente – Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída – Recurso provido.

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