TJSP 1092777-80.2020.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Violação ao princípio da adstrição ao pedido. Inocorrência. Provimento jurisdicional conferido que se coaduna com os pedidos formulados. Omissão do requerido em arcar com os débitos tributários de sua responsabilidade que