TJSP 2091837-05.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de revisão de reajuste c.c. devolução de valores – Plano de saúde – Decisão que deferiu em parte tutela de urgência para determinar a redução do índice anual de sinistralidade de 130,53% para 6%, sob pena de multa diária – Insurgência da ré – Arguição de decisão ultra petita afastada – Presença dos pressupostos autorizadores da concessão parcial da tutela – Autor