Decisão · TJSP

TJSP 2106296-12.2023.8.26.0000

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Tutela de urgência concedida. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Agravante que deve

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