TJSP 1034803-75.2021.8.26.0577

Apelação Cível – Prescrição e decadência – Inocorrência – Pretensão condenatória de indenização por inadimplemento contratual – Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC – Precedentes. Indenização – Dano material – Instalação de caixa de inspeção – Desvalorização do imóvel evidenciada – Limitação de utilização de área privativa do imóvel caracterizada –