TJSP 1015436-55.2021.8.26.0451

Apelação Cível – Obrigação de fazer – Vícios de construção que decorreram de junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais e de dilatação térmica – Imóvel entregue que apresenta divergências em relação à casa decorada apresentada aos consumidores – Execução de obra de muro de arrimo corretamente determinada pela sentença. Restituição de valores – Juros de obra – Ilicitude de