Decisão · TJSP

TJSP 1012649-37.2022.8.26.0348

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL contra r. sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro de valores e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. RECURSO DA RÉ. Prescrição trienal afastada. Hipótese em que se aplica o prazo quinquenal descrito pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência contra a restituição

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