Decisão · TJSP

TJSP 1003094-17.2022.8.26.0438

Rel. Cauduro Padin13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CIVIL

Ação revisional e declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário. Financiamento de imóvel. Sistema de amortização do débito. Capitalização de juros. Regularidade. Admissível a partir de março de 2.000. Contratação posterior. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação e, inclusive, inferiores a 12% ao ano. Encargos.

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