TJSP 1024045-13.2021.8.26.0003

Apelações. Ação de obrigação de fazer com pedido de limitação de débitos. Contratos bancários. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bmg S/A rejeitada. Pedido de limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos celebrados pela autora. Inadmissibilidade. Descontos efetuados dentro do limite de 40%, sendo 5% exclusivamente para dívida de cartão de crédito. Aplicação da Medida Provisória