Decisão · TJSP

TJSP 1021545-25.2022.8.26.0007

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – Débito inserido na plataforma "Acordo Certo" – Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição, com a consequente cessação dos atos de cobrança extrajudicial – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da autora – Cabimento – Ilicitude de cobrança de dívida prescrita – Inteligência do Enunciado nº 11

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