TJSP 1012435-24.2022.8.26.0032

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Dívida prescrita – Pretensão do réu de afastar a condenação à indenização por danos morais e a fixação de astreintes – Hipótese em que não houve condenação ou sequer pedido do autor neste sentido – Ausência de interesse recursal – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Dívida prescrita –