TJSP 1014458-83.2021.8.26.0223

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – Débitos inseridos na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição, com a consequente cessação dos atos de cobrança extrajudicial, e de recebimento de indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora – Insurgência do réu – Alegação de que é