Decisão · TJSP

TJSP 1026591-76.2022.8.26.0562

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - Débito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Ilicitude de cobrança de dívida prescrita - Inteligência do Enunciado nº 11 da C. Subseção II de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO

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