Decisão · TJSP

TJSP 1030518-50.2022.8.26.0562

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Débitos inseridos na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Ilicitude de cobrança de dívida prescrita - Inteligência do Enunciado nº 11 da C. Subseção II de Direito Privado do E. TJSP – Incabível, ainda, a redução do valor da verba honorária arbitrada em favor do patrono do autor -

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