Decisão · TJSP

TJSP 1007479-57.2022.8.26.0066

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Dívida prescrita inserida no portal "Serasa Limpa Nome" – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes. Prescrição – Embora prescrita a dívida, não há falar em declaração de inexigibilidade – Obrigação natural – Vedada apenas a prática de atos judiciais voltados à

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