TJSP 2091637-95.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado – Impenhorabilidade da verba salarial, que visa assegurar a subsistência da executada e de sua família, conforme preceitua o art. 7º, inc. X, da Constituição Federal, com correspondência no art. 833, inc. IV, do CPC – Precedentes desta Colenda