Decisão · TJSP

TJSP 1008870-10.2020.8.26.0004

Rel. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CIVIL

VOTO Nº 38464 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Devolução simples do valor. Sentença reformada neste ponto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade. Inocorrência. CRLV juntado aos autos pelo próprio Apelante, no qual consta

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