Decisão · TJSP

TJSP 1015313-23.2022.8.26.0451

Rel. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-10

CIVIL

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Inserção do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" por dívida não reconhecida – Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da dívida – Dano moral – Descabimento – Ausência de prova da negativação do nome da autora em cadastros restritivos – Plataforma "Serasa Limpa Nome" se trata de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →