Decisão · TJSP

TJSP 1008011-11.2021.8.26.0278

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-10

CONSUMIDOR

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Dívida prescrita inserida no portal "Serasa Limpa Nome" – Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu. Prescrição – Embora prescrita a dívida, não há falar em declaração de inexigibilidade – Obrigação natural – Vedada apenas a prática de atos judiciais voltados à cobrança e

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