Decisão · TJSP

TJSP 2111234-50.2023.8.26.0000

Rel. Ana Catarina Strauch37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores – Quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) – Não enquadramento nas exceções legais - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO

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