Decisão · TJSP

TJSP 1070941-80.2022.8.26.0100

Rel. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Extravio temporário de bagagem - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Danos morais fixados em R$ 4.000,00 em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso provido.

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