TJSP 2115982-28.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores – Bloqueio via Sisbajud - Penhora sobre proventos, bem como quantia inferior a 40 salários-mínimos – Desbloqueio - Cabimento – Valores que são impenhoráveis – Incidência do art. 833, inciso IV, do CPC e REsp 1.340.120/SP do C. STJ – Decisão