TJSP 1017348-49.2022.8.26.0032

APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RECONHECIMENTO" – Cobrança de dívida prescrita – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré - A prescrição fulmina apenas pretensão à cobrança judicial, não obstando a cobrança por outros meios lícitos, sob observância do art. 42 do CDC – Ausência de inscrição do nome do autor, pela ré, junto aos órgãos de proteção ao