TJSP 1069264-18.2022.8.26.0002

APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas – Possibilidade - A prescrição fulmina apenas pretensão à cobrança judicial, não obstando a cobrança por outros meios lícitos, sob observância do art. 42 do CDC - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO