TJSP 1005752-71.2022.8.26.0322

APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER" – Cobrança de dívida prescrita – Sentença de procedência – Insurgência recursal do réu - A prescrição fulmina apenas pretensão à cobrança judicial, não obstando a cobrança por outros meios lícitos, sob observância do art. 42 do CDC – Ausência de inscrição do nome da autora, pelo réu, junto aos