TJSP 1028942-53.2022.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Inexigibilidade de débito - Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas – Possibilidade - A prescrição fulmina apenas pretensão à cobrança judicial, não obstando a cobrança por outros meios lícitos, sob observância do art. 42 do CDC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO