TJSP 1109921-96.2022.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de débito – Sentença de procedência – Recursos das partes - Cobrança extrajudicial – Possibilidade - A prescrição fulmina apenas pretensão à cobrança judicial, não obstando a cobrança por outros meios lícitos, sob observância do art. 42 do CDC – Nome do autor relacionado na plataforma "SERASA LIMPA NOME" – Serviço que não se confunde com