Decisão · TJSP

TJSP 2220115-58.2022.8.26.0000

Rel. João Baptista Galhardo Júnior30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de justiça gratuita à executada. Insurgência da exequente. Afastamento. Pessoa jurídica. Deferimento da benesse que depende de comprovação da hipossuficiência Aplicação da Súmula 481 do STJ. Demonstrada a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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