Decisão · TJSP

TJSP 1009065-71.2022.8.26.0344

Rel. Melo Bueno35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES – AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cobranças indevidas - Ofensa à personalidade - Comprovação - Inexistência - Ausência de negativação nos órgãos restritivos de crédito - Danos morais que não são presumíveis e haveriam de ser efetivamente demonstrados – Indenização

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