Decisão · TJSP

TJSP 2103043-16.2023.8.26.0000

Rel. João Baptista Galhardo Júnior30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Medidas pleiteadas que configuram como verdadeira pena ao

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