Decisão · TJSP

TJSP 2127563-40.2023.8.26.0000

Rel. José Augusto Genofre Martins29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) – Obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e morais - FASE DE CUMPRIMENTO – Acordo descumprido - PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM – EXECUÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – "A prévia intimação pessoal do devedor

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