TJSP 2249191-30.2022.8.26.0000

AGRAVO. Cumprimento de Sentença. DERSA. Desapropriação indireta. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberação de valor bloqueado e o pagamento sob o regime de precatórios. – 1. DERSA. Execução. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exercem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. A dissolução,