TJSP 1000310-48.2022.8.26.0218

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2018 a 2021 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito – Sentença mantida – Recurso desprovido.