TJSP 2015654-90.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2.017 - Exceção prévia de executividade rejeitada – Instrumento particular de construção por empreitada e permuta de imóvel que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente – Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ – Inclusão do sócio no