TJSP 2030647-41.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – Multa Administrativa – Exercício de 1999 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde a ciência da não localização do devedor – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036