TJSP 2032693-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas – Exercícios 2018 a 2021 – Gratuidade processual concedida - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegação de excesso de execução, por ter realizado adendo contratual em 29.10.2021, sendo responsáveis pelo pagamento a partir dessa data e existência de conexão no