Decisão · TJSP

TJSP 1020313-04.2022.8.26.0451

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

PREVIDENCIÁRIO

Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada em caráter temporário nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Concessão da ordem para reconhecimento desse benefício por 180 dias. Possibilidade. Inteligência dos artigos 7°, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal e 198 da Lei 10.261/1968. Observância ao princípio da isonomia.

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