TJSP 1000817-68.2013.8.26.0462

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Desapropriação – Rodoanel "Mario Covas" / Trecho Leste - Justa indenização – Valor apontado pelo perito judicial que se mostrou condizente e suficientemente fundamentado a dar cumprimento ao art. 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal – Possível a divisão do terreno expropriado pelo laudo definitivo, como devida a indenização por desvalorização de área